O Grupo Prerrogativas condenou nesta quinta-feira (21) a aprovação no Senado, do Projeto de Lei nº 2253/2022, que praticamente acaba com a saída temporária de presos, mais conhecida como “saidinha”.
Por meio de nota, o coletivo de advogados, juristas, acadêmicos e ativistas classificou a medida de “populismo penal” e de “retrocesso civilizatório”.
O grupo alertou que se virar lei, a nova regra dificultará ainda mais ressocialização dos detentos. E, por isso, defendeu que o presidente Luis Inácio Lula da Silva vete o projeto.
A seguir a nota do Prerrogativas sobre o fim das saídas temporárias:
“O grau de civilização de uma sociedade pode ser medido pela maneira como trata seus prisioneiros”.
A velho aforisma, equivocadamente, porém compreensivelmente, atribuído a Fiódor Dostoiévski, nunca foi tão preciso quanto hoje no Brasil.
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº. 2253/2022, que restringe as saídas temporárias a hipóteses extremamente restritas e que, dentro da realidade carcerária brasileira, extingue na prática o instituto, de importância fulcral para a ressocialização dos presos. Pelo descumprimento de muito poucos, toda uma população carcerária perderá a oportunidade de voltar ao convívio gradativos com suas famílias e com a sociedade.
Importante esclarecer que, de acordo com a atual lei, somente tem direito a saída temporária os presos que estão cumprindo pena em regime semi-aberto. Sendo vedado, ainda, para os condenados por crime hediondo com resultado morte.
Em uma luminosa manifestação do populismo penal, suprimiu-se uma medida ressocializante, que vale lembrar, foi editada em pleno regime militar haja vista a sanção da Lei de Execuções Penais pelo então Presidente da República João Baptista Figueiredo.
Mas não é só. Mencionado projeto instituiu a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime. Trata-se de um exame retrógrado, anticientífico e que já foi rechaçado inúmeras vezes por conselhos de psicologia. Além exotérica, a obrigação de realização de mencionado exame para a progressão de regime de toda e qualquer pessoa entupirá ainda mais as Varas de Execução Penal, onerará sobejamente os cofres públicos e atrasará ainda mais a progressão de regime das pessoas que já atingiram dos marcos temporais objetivos para a progressão.
Além disso, trouxe a possibilidade de monitoramento eletrônico para pessoas em regime semiaberto e sua obrigatoriedade nos casos de livramento condicional, mais uma vez, medidas que, além de criar severos empecilhos para a reintegração social do apenado – pelo fragoroso estigma que tais equipamentos infligem -, ignoram por completo a insuficiência de equipamentos para as necessidades atuais e que gerarão despesas incalculadas para o Poder Público; valores que seriam muito melhor alocados em medidas de reintegração social.
A proposta legislativa aprovada traz a inequívoca mensagem de que nossos legisladores não acreditam na possibilidade ressocialização de seus cidadãos. Não compreendem o crime com um fato a ser punido e não repetido, mas sim como uma característica inata ao criminoso. A proposta trata seus prisioneiros como incapazes de recuperação e indignos de perdão e, assim sendo, revelam o retrocesso civilizatório de nossa sociedade.
Por tudo isso, o Grupo Prerrogativas, comprometido com a construção de uma sociedade igualitária, solidária e, realmente antirracista e imbuído pela esperança que jamais deixará de nos inspirar, espera que mencionada lei seja vetada pelo Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva“.
