O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (28), o julgamento sobre a decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho do Congresso, destinado a aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
A decisão do ministro Dino precisa ser referendada pelo plenário da Corte. A sessão virtual deverá se estender até as 23h59 da próxima quarta-feira (5).
Compromisso
O compromisso do Congresso foi enviado na terça-feira (25) a Dino, por ele ser o relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.
Na mesma decisão, o ministro liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
A decisão de Dino impede, entre outras, a liberação de recursos de emendas específicas para ONGs e entidades do terceiro setor, que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
Impasse
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais.
Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
O PSOL entrou com a ação contra as emendas, apontando que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro, ele bloqueou as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões. Em 2024, o valor foi de R$ 49,2 bilhões. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
(*) Com informações do STF
