A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar reverter a derrubada do decreto elaborado pelo governo federal, que aumenta alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O ministro da AGU, Jorge Messias, disse a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada.
Na opinião de Messias, a conclusão da AGU é que o decreto do governo federal é constitucional, válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação.
“A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, explicou Messias. “Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”.
(*) Com informações da Agência Brasil
