A Justiça argentina decidiu que o decreto do presidente Javier Milei, que limitava o direito à greve em várias atividades por considerá-las essenciais, é inconstitucional. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (30). O Judiciário alegou que não foram dadas as condições ‘de rigorosa excepcionalidade’ para o Poder Executivo avançar em atribuições que pertencem aos parlamentares do Congresso.
Entre os casos que serão julgados nesta quarta-feira (7) pelo Supremo Tribunal Federal STF) está o aumento na pena dos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) cometidos contra funcionário público em razão de suas funções. O tema é tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338, cujo julgamento começou em fevereiro com a leitura do relatório do ministro Luís Roberto Barroso (relator). Outro tema que será analisado pela Corte é o que trata da responsabilidade civil do Estado para pagamento de indenização por danos morais em razão de pronunciamento protegido por imunidade parlamentar. A questão é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 632115, com repercussão geral, também de relatoria do ministro Barroso.
