A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ingressou com ação civil pública (ACP) contra a 123 Milhas Viagens e Turismo e sua sócia Novum Investimentos Participações S/A, pelo cancelamento de pacotes de viagens e de passagens aéreas.
Na ação, a DPMG determina que os consumidores lesados pela operadora, sejam indenizados por danos morais coletivos ou que a empresa restabeleça o devido fornecimento dos serviços conforme foram comercializados.
A ACP foi protocolada nesta quarta-feira (23/8) na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte e se baseia no Código de Defesa do Consumidor que, entre outras sanções, pune a publicidade enganosa.
A Defensoria alega ainda que, ao fazer a promessa de emissão de vouchers a título de compensação pelo descumprimento contratual, a 123 Milhas não ressarce efetivamente seus clientes.
“Pelo contrário: assim agindo, a empresa satisfaz unicamente os seus próprios interesses comerciais e lucrativos, obrigando os consumidores a adquirir novas passagens, hospedagens e pacotes turísticos por preços que não se pode antever e que serão definidos unilateralmente pela fornecedora”, afirma a DPMG na ação.
(*) Com informações da DPMG
