O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estipulou nesta terça-feira (18) prazo de 60 dias para a Controladoria-Geral da União (CGU) concluir auditoria sobre 644 emendas Pix. As emendas já somam R$ 469,4 milhões.
As transferências foram feitas por parlamentares a estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.
O ministro determinou também que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, com o objetivo de averiguar se tiveram execução adequada.
As emendas pix são um tipo de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente.
Cabe aos parlamentares transferi-las diretamente aos entes federados. Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.
Em outro ponto, Dino destacou outra constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. O tribunal de contas pediu que o CPF ou CNPJ de quem recebe o dinheiro passe a constar nos extratos bancários.
O ministro deu 60 dias para que Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CEF) adequem seus sistemas e atendam ao pedido.
As emendas Pix ou emendas de transferência especial não possuem finalidade definida previamente. Cabe aos parlamentares definirem o destino de parte do Orçamento da União.
Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.
(*) Com informações da Agência Brasil
