O ministro do Supremo tribunal Federal (STF), Edson Fachin, rejeitou recurso apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e manteve a decisão que o condenou a pagar uma multa de R$ 30 mil por disseminação de notícias falsas (fake news) contra Lula, durante a eleição presidencial de 2022.
Na decisão proferida no dia 26/3, Fachin afirmou que “não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições”.
Segundo ele, o objetivo não é proteger interesses de um Estado, organização ou indivíduos, mas sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: “a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres”.
“Não se trata de juízo de conveniência em critérios morais ou políticos, e sim do dever de agir para obstar a aniquilação existencial da verdade e dos fatos, sob pena da democracia e da verdade decaírem ‘em poeira de informação levada pelo vento digital”, afirmou.
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